COMUNICADO CIP | PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO É INSUFICIENTE PARA INVERTER ATUAL RUMO DE ABRANDAMENTO ECONÓMICO

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 é, fundamentalmente, uma proposta de continuidade, não se observando a necessária reorientação da política num sentido da criação de condições propícias a uma maior competitividade das empresas.

O esforço de consolidação, refletido na obtenção, pela primeira vez em democracia, de um excedente orçamental, vem, na sua totalidade, do aumento de 0,3 pontos percentuais do PIB previsto para a carga fiscal sobre a economia, mantendo-se praticamente inalterado o peso no PIB da despesa corrente primária.

Quanto à recuperação do investimento público, a meta de 2,3% do PIB (nível que apenas igualaria o que foi registado em 2015) fica ainda claramente abaixo dos rácios de 2,8% e 3,0% projetados para as médias da área do euro e da União Europeia, respetivamente, esperando-se que a sua execução não fique, como nos últimos anos, muito aquém dos valores orçamentados.

É certo que a proposta contempla algumas medidas positivas para as empresas, destacando-se o aumento para 25 mil euros do limite da matéria coletável para aplicação das taxas reduzidas de IRC para as PME (17%) e para as PME que exercem a sua atividade em territórios do interior (12,5%). Também se confirmou o aumento do limite máximo de lucros reinvestidos que podem ser objeto de dedução. Há, ainda, um ligeiro desagravamento da tributação autónoma, através do alargamento do primeiro escalão aplicável às viaturas ligeiras. No entanto, estas medidas estão muito aquém das propostas apresentadas pela CIP nestes mesmos domínios.

Regista-se ainda como positiva a autorização legislativa no sentido da criação de novos benefícios fiscais que constituam um incentivo à exportação por parte das empresas portuguesas.

Em contrapartida, a proposta de Orçamento do Estado para 2020 não escapa à tendência de introdução de novos impostos, incluindo, desta vez, a intenção de criar uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS e uma contribuição sobre as embalagens de uso único.

A tributação direta sobre as empresas continuará a comparar mal com a que incide sobre as empresas europeias nossas concorrentes, comprometendo a atratividade do investimento.

Assim, as boas intenções expressas pelo Governo de privilegiar a estabilidade fiscal e promover a competitividade das empresas estão longe de se refletir nesta proposta, que continua a olhar mais para o curto-prazo do que para o futuro.

Em conclusão, esta proposta de Orçamento do Estado para 2020 é insuficiente para contrariar as perspetivas pouco favoráveis de uma conjuntura internacional mais adversa e inverter o atual rumo de abrandamento da atividade económica em Portugal, sendo improvável que mesmo a pouco ambiciosa meta de crescimento de 1,9% traçada pelo Governo possa ser alcançada.