ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL | ORÇAMENTO ESTADO 2024

CIP não ASSINA acordo de rendimentos | NERVIR SUBSCREVE ESTA POSIÇÃO

No seguimento das negociações da concertação social que estavam a ser negociadas com o Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 a CIP - Confederação Empresarial de Portugal, não assinou este acordo. A NERVIR – Associação Empresarial, que integra o Conselho Geral da CIP, subscreve na íntegra a posição e os argumentos da Confederação Empresarial de Portugal, nesta negociação, argumentos que são apresentados no comunicado abaixo apresentado:

COMUNICADO

CIP não subscreve acordo de rendimentos: o que falta no acordo faz muito falta

A CIP — Confederação Empresarial de Portugal envolveu-se desde a primeira hora no processo de discus­são institucional do Orçamento do Estado para 2024. O nosso objetivo foi assumido sem reservas, com to­tal abertura, permanente espírito de compromisso e total sentido de responsabilidade. Sobre a mesa fo­ram colocadas 30 medidas concretas, organizadas sobre três eixos — crescimento da economia, rendimentos para os trabalhadores e simplificação administrativa — dando corpo a uma ambiciosa proposta de Pacto Social com força para iniciar um processo de mudança estrutural de Portugal. Infeliz­mente, no final das negociações a CIP concluiu que o documento proposto pelo Governo ficou aquém das necessidades de Portugal. A decisão de não assinar justifica-se, assim, por todas as medidas que o acordo deveria forçosamente ter, mas que o Executivo optou por não contemplar.

A CIP - Confederação Empresarial de Portugal considera que o contexto económico difícil que Portugal atra­vessa, confirmado esta semana pelo Banco de Portugal, exigiria medidas ambiciosas capazes de dar res­posta à conjuntura difícil neste último trimestre, mas também em 2024. Neste sentido, apesar de a propos­ta do Governo tocar em áreas importantes, verificámos que há demasiadas lacunas. Não há políticas pú­blicas destinadas a reter o talento em Portugal, em especial entre os mais jovens, o que causará prejuízos relevantes. Não há medidas que incentivem o investimento ou sequer que criem um enquadramento adequado para a recapitalização das empresas, o que é inexplicável.

Não houve o cuidado de conciliar a necessidade de aumentar os rendimentos dos trabalhadores com a obrigação de proteger a competitividade das empresas — o décimo-quinto mês livre de im­postos e contribuições que propusemos terá uma configuração diferente que, tendo virtudes, não atinge plenamente os objetivos pretendidos. Finalmente, não é feito absolutamente nada para simplificar as relações das pessoas e empresas com o Estado. Uma das nossas propostas propunha fixar como regra que o envio de um documento para o Estado, no cumprimento de uma obrigação burocrá­tica, deveria tornar redundante o envio do mesmo documento para outras entidades públicas — uma regra simples que evitaria a multiplicação de envios e procedimentos totalmente desneces­sários que custam tempo e dinheiro.

O Pacto Social proposto pela CIP — Confederação Empresarial de Portugal não se esgota, no entanto, nes­tas primeiras negociações. Portugal precisa de dinamizar a economia e aumentar os rendimentos dos trabalhadores sem que isso afete a competitividade do país. Tal como afirmámos em todas as reuniões que participámos com o Governo e com os representantes dos trabalhadores, preocupa-nos o imediato, mas olhamos também mais para a frente, para o médio e longo prazos. O esforço de compromis­so que fizemos nestes últimos meses vai, por isso, manter a mesma determinação. Não acreditamos que os novos problemas se resolvam com receitas antigas, mais ainda quando já mostraram que não produzem os resultados pretendidos. A economia está anémica, o ano que se aproxima será de forte arrefecimento económico — o crescimento previsto é de apenas 1,5% do PIB — ultrapassar os obstáculos exigirá esforço coletivo e disponibilidade para encontrarmos em conjunto as soluções mais adequadas. Os empresários e as empresas reiteram esta disponibilidade para contribuir para um Portugal mais próspero, mais exigente e menos desigual.